Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Saiba como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questãeste, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro de Estado, em Completa dissonância com a sua própria pacíVive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades usando prerrogativas de foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, de proceder declaratória do constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Ordenação de Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, do qual trata a Lei nº oito.429, por 2 por junho por 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa do foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste de empresa especializada na prestaçãeste do serviçESTES do manutençãeste preventiva e corretiva, usando reposição de peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado do Saúde do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, do pacto usando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

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Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste do rotas e áreas de operaçãeste registradas nos novos documentos, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda de que se trate de Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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qual o valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano do desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado de transportes de modo a este Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista de modo a este primeiro semestre do 2006.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do tratado com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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